TJSC 2014.024487-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. INADMISSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SOMENTE EM RELAÇÃO AS FATURAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "as contas anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitas aos seus efeitos e deverão ser pagas de acordo com o plano aprovado. As contas que se vencerem após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e, inadimplidas, autorizam a suspensão do serviço pela concessionária, desde que observadas as formalidades da lei." (TJSP, AI n. 523.556.450/0, Rel. Des. Pereira Calças, j. 29.5.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024487-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. INADMISSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SOMENTE EM RELAÇÃO AS FATURAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "as contas anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitas aos seus efeitos e deverão ser pagas de acordo com o plano aprovado. As contas que se vencerem após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e, inadimplidas, autorizam a suspensão do serviço pela concessionária, desde que observadas as formalidades da lei." (TJSP, AI n. 523.556.450/0, Rel. Des. Pereira Calças, j. 29.5.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024487-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Blumenau
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