TJSC 2014.024537-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, EM TESE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO CESSIONÁRIO OU ADQUIRENTE DO DIREITO LITIGIOSO. CPC, ART. 42, § 3º. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, TODAVIA, DECLARADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS CONSTRITOS, ADEMAIS, POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA. EXECUTADA, AINDA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGOS 42, § 3º, E 568 DO CPC NÃO PREENCHIDAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024537-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, EM TESE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO CESSIONÁRIO OU ADQUIRENTE DO DIREITO LITIGIOSO. CPC, ART. 42, § 3º. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, TODAVIA, DECLARADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS CONSTRITOS, ADEMAIS, POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA. EXECUTADA, AINDA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGOS 42, § 3º, E 568 DO CPC NÃO PREENCHIDAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024537-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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