TJSC 2014.024562-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. ARTIGO 24 DA LEI N. 7.661/45. ENCERRAMENTO DA QUEBRA. RETOMADA DO PRAZO PARA O IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Consuma-se a prescrição intercorrente com a paralisação do processo de execução, por desídia do credor, por tempo suficiente para configurar a prescrição da pretensão de cobrança da cambial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024562-1, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. ARTIGO 24 DA LEI N. 7.661/45. ENCERRAMENTO DA QUEBRA. RETOMADA DO PRAZO PARA O IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Consuma-se a prescrição intercorrente com a paralisação do processo de execução, por desídia do credor, por tempo suficiente para configurar a prescrição da pretensão de cobrança da cambial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024562-1, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joaçaba
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