TJSC 2014.024571-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC ART. 461). ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE IMPUNHA, AO EXECUTADO, O DEVER DE RESTITUIR UM GALPÃO À EXEQUENTE. CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA DESOCUPAÇÃO DO ALUDIDO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM SUA MERA DESOCUPAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES FIRMADO PELA CREDORA. REFORMA DO DECISÓRIO OBJURGADO PARA, REJEITANDO A DEFESA OPOSTA PELO EXECUTADO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 12.000,00 (CPC ART. 461, § 4.º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024571-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC ART. 461). ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE IMPUNHA, AO EXECUTADO, O DEVER DE RESTITUIR UM GALPÃO À EXEQUENTE. CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA DESOCUPAÇÃO DO ALUDIDO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM SUA MERA DESOCUPAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES FIRMADO PELA CREDORA. REFORMA DO DECISÓRIO OBJURGADO PARA, REJEITANDO A DEFESA OPOSTA PELO EXECUTADO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 12.000,00 (CPC ART. 461, § 4.º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024571-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São João Batista
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