AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE VISAVA A REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL À MARGEM DO RIO DO BREJO, LOCALIZADO NA CIDADE DE JOINVILLE. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE - FUNDEMA, QUE RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DE 30 (TRINTA) METROS, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM VER APLICADA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI FEDERAL N. 6.766/1979), QUE PREVÊ O RECUO DE 15 (QUINZE) METROS. POSSIBILIDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA EM AMPLO DESENVOLVIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEVASTADA (PRAD) IMPOSTO CONTRA O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA DESNECESSIDADE DESSA RECOMPOSIÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024579-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).