TJSC 2014.024604-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ADMITIDA PELO ART. 649, IV, § 2º DO CPC. PRECEDENTES. PERCENTUAL APLICÁVEL DE MODO A NÃO SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR. DESCONTO DE 15%. CONSTRIÇÃO PERMITIDA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024604-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ADMITIDA PELO ART. 649, IV, § 2º DO CPC. PRECEDENTES. PERCENTUAL APLICÁVEL DE MODO A NÃO SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR. DESCONTO DE 15%. CONSTRIÇÃO PERMITIDA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024604-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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