TJSC 2014.024624-5 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.024624-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.024624-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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