TJSC 2014.024631-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MANTENÇA DA SENTENÇA - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito" (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024631-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MANTENÇA DA SENTENÇA - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito" (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024631-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Joinville
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