APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. COBRANÇA DE VALOR SOB A RUBRICA `SERVIÇOS DE TERCEIROS´. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "[...] No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ACERTADA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, E EM R$ 300,00 RELATIVAMENTE AO PROCURADOR DA RÉ. ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).