main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.024672-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024672-6, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão