APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% AO ANO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA VERIFICAÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS AUSENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. CONSTATAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AOS PACTOS QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. MORA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE DESCONTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO PONTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR. DESCARACTERIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. TODAVIA, AFASTADA A MULTA DIÁRIA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024681-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).