APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EFETUADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DO VALOR QUE EXCEDE O SALDO EXISTENTE. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A REQUERENTE DE HONRAR DEMAIS COMPROMISSOS COM FORNECEDORES. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito, ensejador de dano moral, a cobrança indevida de diversas tarifas telefônicas em desfavor do autor, ocasionando, inclusive, o lançamento de que débito na sua corrente em valor superior ao saldo existente. (AC n. 2009.029450-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.07.2009). APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024689-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).