APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS ROGÉRIO PEDRO. VIABILIDADE. APELADO QUE DETÉM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES À DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ADEMAIS, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS ROGÉRIO PEDRO. POSSIBILIDADE. APELADO MULTIRREINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. BENESSE AFASTADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA AMBOS OS APELADOS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 43, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ANTIDROGAS. FIXAÇÃO SIMÉTRICA À PENA CORPORAL IMPOSTA A CADA UM DOS APELADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. APELADO MARCOS MULTIRREINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 33, § 2º, B, DO CP, E QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELADO JORGE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE, NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024696-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).