TJSC 2014.024700-3 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR (OMALIZUMABE)" À CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA GRAVE". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA RECEITA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024700-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR (OMALIZUMABE)" À CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA GRAVE". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA RECEITA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024700-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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