TJSC 2014.024707-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. FILHA MAIOR (22 ANOS). ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADAS. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024707-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. FILHA MAIOR (22 ANOS). ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADAS. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024707-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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