TJSC 2014.024716-8 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 PELA LOCADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. OUTROSSIM, RECEBIMENTO PONTUAL DOS ALUGUERES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024716-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 PELA LOCADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. OUTROSSIM, RECEBIMENTO PONTUAL DOS ALUGUERES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024716-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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