TJSC 2014.024722-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME ADMISSIONAL EM RAZÃO DE "ALTERAÇÕES NA COLUNA VERTEBRAL" - PARECER MÉDICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - JUNTADA DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS SUBSCRITOS POR DIFERENTES PROFISSIONAIS QUE DÃO CONTA DE QUE AGRAVANTE ESTÁ APTA PARA EXERCER AS SUAS FUNÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO - NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024722-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME ADMISSIONAL EM RAZÃO DE "ALTERAÇÕES NA COLUNA VERTEBRAL" - PARECER MÉDICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - JUNTADA DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS SUBSCRITOS POR DIFERENTES PROFISSIONAIS QUE DÃO CONTA DE QUE AGRAVANTE ESTÁ APTA PARA EXERCER AS SUAS FUNÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO - NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024722-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
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