TJSC 2014.024732-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO VERTICAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ATA DE ASSEMBLEIA E IMAGENS. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO FORA DAS REGRAS E LIMITES ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 10, I, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO, ADEMAIS, A TERCEIROS E AO PRÓPRIO IMÓVEL. MEDIDA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024732-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO VERTICAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ATA DE ASSEMBLEIA E IMAGENS. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO FORA DAS REGRAS E LIMITES ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 10, I, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO, ADEMAIS, A TERCEIROS E AO PRÓPRIO IMÓVEL. MEDIDA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024732-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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