AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO ENTE FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATOS INSERIDOS NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APÓLICES PÚBLICAS COMPROMETAM O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. Apesar de existir prova de que as apólices são públicas (Ramo 66), bem como que os contratos firmados datam de julho de 1992 - inseridos, portanto, no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e MP n. 478, de 29-12-2009 -, é correta a decisão que nega a remessa dos autos à Justiça Federal quando não há elementos suficientes do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo demonstrado de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024735-7, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).