TJSC 2014.024750-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Sendo incerto o endereço dos pacientes, grassando forte dúvida acerca do real domicílio dos acusados de estelionato, mostra-se justificada a segregação cautelar. Não se cogita a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando ficar evidenciada a necessidade da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024750-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Sendo incerto o endereço dos pacientes, grassando forte dúvida acerca do real domicílio dos acusados de estelionato, mostra-se justificada a segregação cautelar. Não se cogita a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando ficar evidenciada a necessidade da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024750-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Pomerode
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