TJSC 2014.024768-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMÁTICA PACIFICADA PERANTE O STJ. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO EM LIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE NÃO SUPRE A ALUDIDA INTIMAÇÃO. MAGISTRADO QUE, EM VEZ DE CONCEDER PRAZO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PERMITIU O DEBATE SOBRE O VALOR DEVIDO E, SEM RESOLVER O INCIDENTE, EFETUOU A PENHORA DO NUMERÁRIO POSTULADO PELO CREDOR, IMPEDINDO QUE O DEVEDOR ADIMPLISSE VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PENALIDADE ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024768-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMÁTICA PACIFICADA PERANTE O STJ. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO EM LIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE NÃO SUPRE A ALUDIDA INTIMAÇÃO. MAGISTRADO QUE, EM VEZ DE CONCEDER PRAZO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PERMITIU O DEBATE SOBRE O VALOR DEVIDO E, SEM RESOLVER O INCIDENTE, EFETUOU A PENHORA DO NUMERÁRIO POSTULADO PELO CREDOR, IMPEDINDO QUE O DEVEDOR ADIMPLISSE VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PENALIDADE ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024768-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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