TJSC 2014.024789-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL AO TABELIONATO. COMPETÊNCIA AS CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Uma vez que a lide versa sobre a higidez do título apresentado para protesto e a possibilidade de cobrança de duplicata sem aceite, além da suposta inexistência de relação negocial entre as partes, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024789-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL AO TABELIONATO. COMPETÊNCIA AS CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Uma vez que a lide versa sobre a higidez do título apresentado para protesto e a possibilidade de cobrança de duplicata sem aceite, além da suposta inexistência de relação negocial entre as partes, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024789-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Brusque
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