TJSC 2014.024797-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO AFASTADA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024797-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO AFASTADA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024797-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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