TJSC 2014.024799-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA. VIABILIDADE. DELITO COMETIDO POR DOIS AGENTES QUE, APÓS AGREDIREM A VÍTIMA, LOGRARAM ÊXITO EM ROUBAR O APARELHO CELULAR DESTA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024799-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA. VIABILIDADE. DELITO COMETIDO POR DOIS AGENTES QUE, APÓS AGREDIREM A VÍTIMA, LOGRARAM ÊXITO EM ROUBAR O APARELHO CELULAR DESTA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024799-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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