TJSC 2014.024804-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA - DESCOBERTA DE BENS APÓS O INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSUFICIÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da propriedade do bem imóvel, por meio da competente averbação da promessa de compra e venda perante o Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC/02, inviável a sobrepartilha do bem que está registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024804-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA - DESCOBERTA DE BENS APÓS O INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSUFICIÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da propriedade do bem imóvel, por meio da competente averbação da promessa de compra e venda perante o Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC/02, inviável a sobrepartilha do bem que está registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024804-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São João Batista
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