TJSC 2014.024828-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CDC NÃO COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA. CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO OU CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024828-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CDC NÃO COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA. CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO OU CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024828-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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