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Jurisprudência


TJSC 2014.024833-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS DECIDIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE, NA VERDADE, QUE REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS NÃO EXPURGADOS PELA SENTENÇA A QUO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024833-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Continente
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