AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA QUE É REMOVIDA E LEILOADA ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESPESAS COM PÁTIO. MULTAS DE CIRCULAÇÃO, POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, QUE SÃO COBRADAS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDAS DO ARREMATANTE, QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de transferência ao novo proprietário do veículo alienado ou mesmo a notificação de infrações de trânsito não gera, por si só, dano moral. Inocorrendo sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral" (Ap. Cív. n. 2008.019697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024852-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).