APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA QUANDO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM FACE DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA). DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, A NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA E A NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL. REGIME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO ART. 44, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA (DA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E DO REGIME ABERTO), DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024855-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).