TJSC 2014.024867-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO OCORRA NO BOJO DE DEMANDA DE INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.216/01 E DECRETO-LEI N. 891/38. PRETENSÃO QUE VISA PROTEGER A SAÚDE E INCOLUMIDADE DO APELADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE. IMPRESCINDÍVEL A COLHEITA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, DADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E DE DEMONSTRATIVO DE QUE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES FORAM INSUFICIENTES AO TRATAMENTO DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024867-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO OCORRA NO BOJO DE DEMANDA DE INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.216/01 E DECRETO-LEI N. 891/38. PRETENSÃO QUE VISA PROTEGER A SAÚDE E INCOLUMIDADE DO APELADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE. IMPRESCINDÍVEL A COLHEITA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, DADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E DE DEMONSTRATIVO DE QUE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES FORAM INSUFICIENTES AO TRATAMENTO DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024867-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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