APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE APONTADOS PELA INTERESSADA EM SUA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUE ATACOU O MÉRITO DA SENTENÇA NESSE PONTO. TESE RECURSAL SOBRE A ILEGALIDADE DA TBF E TR COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ NESTE PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA RÉ E VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSUMIDORA SOBRE O TEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. reforma da sentença neste ponto. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO FIXADA NA ORIGEM, APESAR DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, POIS ARBITRADO O ÔNUS EM FACE DA REQUERIDA, QUE RESTOU VENCIDA NA LIDE. PEDIDO DA RÉ DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO FOI REITERADO NESTA INSTÂNCIA, ALÉM DE TER A DEMANDADA PROMOVIDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024881-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).