APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, EM RAZÃO DE SUA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM OS DANOS PSICOLÓGICOS À VÍTIMA. PROVA DISPENSÁVEL. TRAUMA COMPROVADO NOS AUTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO PODE EXIGIR. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUTORIA INDUVIDOSA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA E DO IRMÃO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL QUE ATESTARAM INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. VÍTIMA DEPRESSIVA APÓS OS FATOS. COMPORTAMENTO ALTERADO. CRIMES DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO NO CINEMA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). TOQUE POR SOBRE AS VESTES DA OFENDIDA NA REGIÃO GENITAL, DENTRO DO CINEMA. CONDUTA QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL, QUE MELHOR SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO DESPROVIDO DE CONCUPISCÊNCIA. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA SOMENTE QUANTO A ESTA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024888-5, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).