APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DA CONSELHEIRA TUTELAR E DO DIREITOR DA ESCOLA. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO PELO PROFESSOR DA VÍTIMA. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226, II, E 71, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME SEXUAL DECRETADA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima assume forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos demais elementos de prova existentes nos autos, em especial nos depoimentos da conselheira tutelar e do diretor da escola que filmou o réu praticando os abusos contra a infante. Se o réu submete a vítima, sua aluna, a agressões sexuais, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal previstos, à época, no art. 214 do Código Penal, incide a majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal. Comprovado, nos autos, ter o réu praticado mais de um crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicada a regra prevista no art. 71 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024891-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).