APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MULTA MORATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O AFASTAMENTO DO ENCARGO SE DEU POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO VERBETE 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NA AVENÇA, PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE RECURSAL QUANTO AO FUNDAMENTO LANÇADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO INTERESSADO DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AOS ENCARGOS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO CALCADO NO SUPOSTO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PLEITO INSUBSISTENTE. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO AUTOR. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE SE DEU EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024896-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).