APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSAÇÃO REPENTINA DOS DESCONTOS MENSAIS AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO. Concedida a autorização a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008 (na redação da pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39, de 18 de junho de 2009), as operações seguintes de desconto efetivam-se sem a intervenção pontual do consumidor. Se a posterior cessação desses descontos não resultou de conduta imputável ao consumidor, não se lhe pode atribuir responsabilidade, pois não há inadimplemento voluntário ou culposo seu a legitimar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, há o juiz de observar critérios objetivos e subjetivos. Deve, assim, tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024910-0, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).