APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. REVELIA DA DEMANDADA. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO ENDEREÇAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA LOCAL DIVERSO DA SEDE DA REQUERIDA. AUTOR QUE AFIRMA TER ENTABULADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E RESPECTIVO FINANCIAMENTO NA MESMA OPORTUNIDADE, NO LOCAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL COMO SEDE DA REQUERIDA. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA ADVERSA. FATO INCONTROVERSO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO FIRMADO PELO RECEBEDOR, SEM QUALQUER OBJEÇÃO QUANTO À INCORREÇÃO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. RECIBO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA O BOLETO CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL QUE SE PERFECTIBILIZOU NA DATA DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA SOB O MOTE DE QUE SE CARACTERIZA COMO EXCESSIVA, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE BALIZADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO POSTULANTE. VALOR MANTIDO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM, CUJO TEMA NÃO FOI DEVOLVIDO A DEBATE A ESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A ORDEM JUDICIAL DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS. DISPOSIÇÃO QUE REFLETE A FORMA MAIS EFICAZ PARA SATISFAZER A PRETENSÃO AUTORAL. PERMISSÃO DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024911-7, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).