TJSC 2014.024918-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART, 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DELITO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024918-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART, 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DELITO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024918-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão