TJSC 2014.024920-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RESULTA EM SENTENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024920-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RESULTA EM SENTENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024920-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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