RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III), NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (REsp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). ALEGAÇÕES DE DISPAROS ACIDENTAIS E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI (DOLO) - DÚVIDAS QUE COMPETEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), BEM COMO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O JULGADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024921-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).