APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE O AUTOR TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO, NÃO SENDO O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA LASTREADA NO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ONDE O AUTOR FIGURA COMO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INARREDÁVEL A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR/AUTOR PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 51 E 52, § 3.º DA LEI N.º 8.245/91. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024924-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).