TJSC 2014.024933-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA INVIABILIZADA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024933-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA INVIABILIZADA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024933-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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