APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO A QUO QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DO APONTAMENTO PARA PROTESTO DE UMA ÚNICA DUPLICATA ENDOSSADA. APELANTE QUE DEFENDE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, NÃO IMPUGNANDO O DESACORDO COMERCIAL QUE MACULARIA A SUA EMISSÃO. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICATA QUE APRESENTA VÍCIO FORMAL (AUSÊNCIA DE ACEITE). DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSO. HIGIDEZ DO ART. 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INCONTESTE, AINDA QUE ALEGUE QUE SOMENTE TENHA COLOCADO A DUPLICATA EM COBRANÇA, POIS FOI JUSTAMENTE ISSO QUE PERMITIU, A SEU MANDO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. Deveras, o tema central da controvérsia encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de justiça, que, em julgado representativo de controvérsia, e depois na Súmula n. 475, consolidou o seguinte posicionamento, in verbis: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Como visto, este é exatamente o caso dos autos, na medida em que a Apelante recebeu a duplicata discutida mediante endosso translativo, sendo que o título não contém aceite, vale dizer, apresenta vício formal aparente pertinente à relação subjacente que teria o condão de dar causa a sua emissão. Essa é justamente a intelecção sufragada pela Corte Superior, uma vez que a duplicata, como título causal, necessariamente vincula-se ao motivo legítimo da sua emissão, de modo que a ausência de aceite enquadra-se como vício formal, sempre oponível a terceiros (diferentemente das exceções pessoais, que somente o são contra o portador de má-fé), o que, em certa medida, desqualifica até a boa-fé (a objetiva, no caso), dada a temeridade do endosso nas condições em que ocorreu. É por isso, para fazer justiça e manter correção etimológica, que Pontes de Miranda destacava corretamente que se tratava de um título cambiariforme, porque apresentava somente a forma de uma cambial (que, por excelência, são abstratos, como a letra de câmbio, o cheque e nota promissória), sendo, nessa tessitura, meramente equiparados. Assim sendo, diferentemente do que foi defendido, não cabe aqui a aplicação da inoponibilidade das exceções pessoais e dos princípios ou postulados que governam essa consequência, pois o feito versa, na verdade, sobre exceção de caráter eminentemente formal, e não simplesmente de endossatário na posição de terceiro de boa-fé. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA SUSTAÇÃO TEMPESTIVA DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO OCORRIDO. NÃO OBSTANTE, IRRELEVÂNCIA DA PUBLICIZAÇÃO. APONTAMENTO, POR SI SÓ, QUE SE CONSTITUI COMO CAUSA EFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR. Com efeito, este Colegiado tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nessa hipótese (sustação tempestiva do protesto), há, sim, danos passíveis de indenização, haja vista a situação de anormalidade instaurada na sede da empresa apontada como devedora, bem como à vista da razoabilidade, para não premiar indevidamente quem se queda silente com o protesto em detrimento, a seu turno, daquele que diligencia eficientemente a sua sustação. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024937-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).