TJSC 2014.024940-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO EM 1987. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.376/1976. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ATROFIA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. MANIFESTO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente ou auxílio suplementar (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014892-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024940-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO EM 1987. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.376/1976. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ATROFIA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. MANIFESTO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente ou auxílio suplementar (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014892-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024940-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Blumenau
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