AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO DESTE RELATOR DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EVIDENCIADOR DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AVENTADA. BENESSE DEFERIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TARIFA BANCÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FACE À EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO EM SEDE DE CAUTELAR. QUESTÃO DISSOCIADA DA LIDE. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA, NEM POR NENHUM OUTRO ATO DECISÓRIO PRETÉRITO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO ARTICULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA CONSERVADA NO PONTO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEIA A EXCLUSÃO DO ENCARGO. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE TENCIONA O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024944-7, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).