APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ("CRACK"). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual e pelas circunstâncias da ação delituosa, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024953-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).