AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CENTRADA NA TESE DE QUE OS REQUERIDOS NÃO RECONHECERAM A CULPA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE ARREDADA. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É PAGO INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA CULPA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/74. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO À QUANTIA CONSTANTE NA APÓLICE. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS. VALOR QUE BEM REMUNERA A LESÃO ANÍMICA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. CAUSA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024954-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).