APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELO CAUSÍDICO ANTERIOR E INDEFERIMENTO DA SUA OITIVA PORQUE REQUERIDA A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO CASO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. PROPRIEDADE DA ARMA IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024965-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).