TJSC 2014.024966-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A", E ART. 14, II, DO CP). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE SER AMIGO DA FAMÍLIA TENTOU MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A OFENDIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. FIGURA TENTADA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A", E ART. 14, II, DO CP). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE SER AMIGO DA FAMÍLIA TENTOU MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A OFENDIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. FIGURA TENTADA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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