TJSC 2014.024968-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. COISA JULGADA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024968-1, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. COISA JULGADA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024968-1, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ascurra
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