TJSC 2014.024977-7 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "METformina 850MG, INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, GLIBENCLAMIDA 5MG, CLAUDIC 50MG (CILOSTAZOL 50MG)" E "TIRAS REATIVAS ACCU-CHEK ACTIVE" A cidadãO portador de "DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE" E "VASCULOPATIA DE MEMBROS INFERIORES". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024977-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "METformina 850MG, INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, GLIBENCLAMIDA 5MG, CLAUDIC 50MG (CILOSTAZOL 50MG)" E "TIRAS REATIVAS ACCU-CHEK ACTIVE" A cidadãO portador de "DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE" E "VASCULOPATIA DE MEMBROS INFERIORES". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024977-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joaçaba
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